Ana Beatriz Aquino, Giovana Plácido, Laura do Espírito Santo Silva e Marcela Modesto Stefanelli.
Nos dias 1 e 2 de julho de 2024, a Midterm Meeting do C20 foi realizada no Rio de Janeiro, um evento fundamental para o debate de questões sociais, políticas, econômicas e ambientais que assolam a população global na atualidade. O Civil 20, mais conhecido como C20, é o grupo oficial de engajamento da sociedade civil do G20, agrupamento dos vinte países com maior economia no mundo. Constituído por dez grupos de trabalho, eles perpassam por temas relevantes como desigualdade de gênero, pobreza e crise climática e são responsáveis por analisar problemas que atingem a sociedade, elaborar planos de ação e fornecer recomendações concretas para o governo a partir da perspectiva da sociedade civil, focando na inclusão social e em economias mais solidárias globalmente.
Embora o C20 seja pertencente ao G20, suas medidas não estão limitadas apenas aos países integrantes. Com representantes nacionais e internacionais, o objetivo desejado é o desenvolvimento de um “movimento global solidário” que auxilie não só as minorias das nações integrantes, como o Brasil, mas também populações vulneráveis provenientes de países mais pobres. A função da sociedade civil é denunciar as injustiças, enquanto a função dos governos e de líderes mundiais é de ouvir e trabalharem em conjunto em prol de uma agenda comum justa e sustentável.
A decisão do C20 e T20 (Think 20, grupo de engajamentos das think tanks e institutos de pesquisa no G20) de realizaram suas conferências no Rio de Janeiro às vésperas da terceira reunião de Sherpas do G20 (encontro para negociações entre os emissários pessoais dos líderes do G20) não foi uma mera coincidência: pela primeira vez na história do G20 os membros dos grupos de engajamento tiveram a oportunidade de apresentar suas recomendações para os negociadores do G20. Essa é uma iniciativa inovadora do G20 Social, criado durante a presidência brasileira para impulsionar a participação social no fórum, somando-se ao legado brasileiro de promoção da participação social na elaboração de políticas públicas.
A Midterm Meeting do C20 Brasil teve como objetivo apresentar e refletir sobre as recomendações políticas elaboradas pelos Grupos de Trabalho Temáticos, que foram apresentadas aos negociadores do G20 durante a reunião de Sherpas. A seguir, abordaremos as principais reflexões sobre gênero e democracia levantadas pelo evento.
Nenhuma mulher será deixada para trás
O lema do C20 é “sociedade civil por um mundo justo e sustentável”, e isso só existirá com igualdade de gênero. Destacando estas discussões e o protagonismo feminino, figuras importantes discursaram sobre projetos e recomendações necessárias para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres nas mais diversas áreas. Na abertura, Janaína Gama, co-head da delegação do Women 20 (W20), abordou os cinco temas focais do grupo de engajamento de mulheres durante a presidência do Brasil no G20, sob um olhar interseccional de gênero e raça: empreendedorismo de mulheres e acesso à capital, inclusão de mulheres em carreiras STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática), economia do cuidado, violência de gênero e justiça climática. Em sua fala, Gama ressaltou a importância da interseccionalidade nos trabalhos do W20 Brasil, garantindo que nenhuma mulher seja deixada para trás e abrindo caminhos para que essa agenda, trabalhada por diversos grupos de engajamento durante o G20 Brasil, seja aprofundada durante o G20 África do Sul, em 2025, e G20 Estados Unidos, em 2026, considerando a relevância da questão racial para ambos os países no nível doméstico.
A co-head do W20 também apresentou as recomendações do grupo, que foram apresentadas para os líderes do G20 durante a terceira reunião de Sherpas. Para elas, é necessário: 1) Aumentar o acesso ao capital para mulheres empreendedoras em todas as diferentes fases de crescimento, incentivando os bancos de desenvolvimento e o próprio governo de direcionar e garantir o aumento de fundos para mulheres; 2) Garantir a captação, implementação e acompanhamento do impacto das mulheres no retorno sobre o investimento (ROI) em nível nacional e internacional, financiando todos os tipos de iniciativas contidas e acordadas nas declarações das lideranças do G20, além de mostrar que a exclusão de mulheres gera impacto econômico; 3) Aumentar o acesso aos mercados de trabalho nacional e internacional, 4) Elaborar um Plano de Economia do Cuidado do G20, de modo que promova melhores sistemas nacionais de cuidado em uma área que inclui mulheres trabalhando em condições informais e não remuneradas; 5) Reduzir a exclusão digital de gênero até 2025, desenvolvendo e adotando princípios globais e éticos de Inteligência Artificial a fim de garantir a equidade, eliminar e prevenir perigos prejudiciais às mulheres; 6) Eliminar todo tipo de violência de gênero, incluindo a violência econômica e o feminicídio, não só apenas nos espaços de trabalho como em casa e em ambientes de conflitos civis e guerras. 7) Garantir uma abordagem acessível ao gênero em políticas, ações e contribuições para mitigar as alterações climáticas, assegurando uma representação significativa de todas as mulheres, principalmente as indígenas.
Além disso, Atiliana Brunetto, representante do Ministério das Mulheres, enfatizou a importância da transversalização do tema de gênero ao articular com outros grupos de trabalho sobre problemas inter-relacionados. Ela afirma que o eixo principal dos debates é a misoginia e o enfrentamento do ódio contra as mulheres, vítimas de violência nos mais diversos espaços, além de destacar que é essencial proteger os direitos já conquistados ao redor do mundo, garantindo que não haja retrocessos na agenda sobre gênero.
Economias justas, inclusivas e antirracistas: como, por quê, por quem e para quem?
A primeira mesa redonda do evento abordou a justiça econômica, com a moderação de Kamal Ramburuth, do Institute for Economic Justice, e com a participação de co-facilitadores de alguns dos grupos de trabalho do C20 - Patrícia Miranda (Latindadd), Guillermina Alaniz (AIDS Healthcare Foundation), Andressa Pellanda (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), Carolina Almeida (Geledés) e Nidhi Goyal (Rising Flame). Kamal abriu as discussões trazendo as semelhanças entre o Brasil e a África do Sul, seu país, especialmente no que se refere a desigualdade, resultante de processos históricos como o colonialismo, o racismo e a escravidão.
Durante sua fala - reforçada pelos demais palestrantes - Kamal abordou a participação da sociedade civil e a importância da divulgação do que foi construído nos trabalhos do C20, elogiando o diálogo com o governo brasileiro nessas construções. De uma maneira geral, as painelistas trouxeram, como contribuição, respostas para o mote “economias justas, inclusivas e antirracistas: como, por quê, por quem e para quem?”.
A fala de Carolina Almeida buscou responder “por quê” e “por quem” são feitas as economias justas, inclusivas e antirracistas, de acordo com o que foi debatido no grupo de trabalho sobre gênero do C20. Para Carolina, o objetivo é desmantelar as estruturas de poder que são, historicamente, projetadas para marginalizar as mulheres e que a elaboração das economias justas deve ser fomentada por uma ampla aliança - composta pelos Estados, organizações internacionais, setor privado, organizações da sociedade civil e comunidades locais. Além disso, é necessário que se considere a perspectiva dos grupos que são mais impactados pelas injustiças econômicas.
As mulheres - em todas diversidades e interseccionalidades, que, geralmente, são invisibilizadas - fazem parte de um desses grupos mais impactados pela desigualdade econômica. E, para que as políticas públicas sejam eficazes e sustentáveis, devem considerar e compreender as necessidades dessas diferentes mulheres, bem como devem ser construídas com sua plena contribuição. Nesse contexto, Carolina defendeu que a justiça social será fruto da construção de uma economia justa, inclusiva e antirracista, de modo a construir sociedades que respeitam, reconhecem e valorizam cada indivíduo como agregador de valores sociais, culturais e também econômicos.
Carolina também destacou que as discussões que aconteceram no grupo de trabalho que tratou de direito das mulheres e igualdade de gênero se debruçaram sobre seis áreas: direito e justiça econômica, representatividade equitativa na vida pública, violência, educação, saúde e mudanças climáticas. Em todas essas discussões, os integrantes aprofundaram os impactos que as diferenças de gênero têm e quais especificidades as mulheres enfrentam nesses cenários. Com isso, Carolina conclui que é imperativo que Estados olhem para as mulheres como grandes agentes de mudança e progresso, para que elas desempenhem papéis cruciais na construção dessas economias justas, inclusivas, sustentáveis e antirracistas. Para isso, são essenciais políticas que promovam a igualdade de gênero e combatam a discriminação em todas as suas formas, de modo a incorporar as mulheres a todos os níveis de tomada de decisão.
Nidhi reforçou a necessidade de considerar as pessoas com deficiência na elaboração de políticas públicas comprometidas em não deixar ninguém desamparado. Guilhermina, por sua vez, seguiu uma linha semelhante, argumentando que ninguém está seguro até que todos estejam seguros, considerando - especialmente - a temática da saúde. Andressa contribuiu com apontamentos nas temáticas de educação e cultura, imprescindíveis para a construção de uma economia equitativa, que abrace e incorpore as diferenças. Além disso, ela ressaltou a intensa participação do setor privado na construção das bases de educação globais, o que deveria contar - na realidade - com a participação de uma sociedade civil representativa, de modo a consolidar uma educação em direitos humanos e que seja antirracista, anti-sexista e anti-capacitista.
Patrícia Miranda encerrou as apresentações contribuindo com discussões sobre o financiamento dessa justiça econômica deliberada por elas. Sua fala ressaltou a existência de uma crise sistêmica de uma economia que não é neutra - e, especialmente, não é neutra em gênero - que será solucionada apenas com uma reforma que considere as diferenças históricas e que relacione o que ela chamou de “pontos macro” com os “pontos micro”. Dessa forma, o painel sobre justiça econômica reforçou que as sociedades, formadas por diferentes elementos, devem considerá-los (e, também, dar voz a eles) na formulação de políticas públicas - e, com isso, construir uma economia que seja articulada à sociedade, ou seja, uma economia que trabalhe para a sociedade, e não o oposto. Patrícia Miranda trouxe um ditado africano que ilustra bem o proposto nesse debate: “se nós não estamos na mesa, somos o menu”, ou seja, o proposto no painel foi incorporar aqueles que estão “fora da mesa” nas discussões, para que não sejam devorados.
Enfrentando a fome, a pobreza e as crises climáticas: emergências que requerem ação imediata.
A segunda mesa redonda teve como foco o enfrentamento da fome e da crise climática, com a mediação de Ah Maftuchan (The PRAKARSA) e a participação de Enrique M.K (Climate Action Network), Mariana Macário (Ação da Cidadania), Rayandra Araújo (Fundação Amazônia Sustentável) e Pauline Madiro (Global Network of Civil Society Organization for Disaster Reduction). No início de sua fala, Maftuchan reforçou a importância da reunião para a consolidação das recomendações que serão enviadas ao G20, bem como para facilitar o acesso das organizações da sociedade civil às discussões que aconteceram no C20.
Enrique M.K. reforçou que fome, pobreza e crise climática são assuntos urgentes, que exigem ações urgentes e que se relacionam entre si, se sobrepondo e somando a promoção de desigualdades - que, por sua vez, impactam as pessoas, pontualmente. Maftuchan acrescentou que é necessário considerarmos a fome e a crise climática como uma questão multidimensional, e o trabalho da sociedade civil deve ser reforçado nesse contexto. Por sua vez, Mariana Macário contribuiu argumentando que é imprescindível uma visão sistêmica sobre as causas da fome e da pobreza, que são complexas e interrelacionadas. Por fim, ressaltou que falta a presença de vozes negras e indígenas construindo as discussões nessa temática, inclusive nos trabalhos realizados em seu GT do C20.
Democracia, Espaço Cívico e Acesso à Justiça: essenciais para alcançar os ODS e os direitos humanos
A terceira e última mesa redonda da Midterm Meeting discutiu “Democracia, espaço cívico e acesso à justiça”, e teve como mediador do debate Franklin Félix (Abong), além dos convidados Silvia Siqueira Campos (Open Society Foundation), Pedro Perez (LAPIN), Benjamin Bellegy (WINGS), Juliane Cintra (Abong, co-facilitadora do C20) e André Amaral (Pacto Pela Democracia, co-facilitador do C20). Silvia abordou a democracia em disputa, destacando a intensidade variável dos valores e da ética democrática, argumentando que para muitas pessoas em diversas partes do mundo, a palavra democracia não faz sentido, e a classe política dominante está cada vez mais distante das demandas da sociedade. Enquanto o sistema político se torna mais conservador frente às novas práticas democráticas e adaptações modernas, há uma necessidade urgente de conexão com as cidades, onde surgem as demandas. Ademais, para ela, na construção de políticas internacionais, é essencial considerar todas as complexidades do território nacional. Silvia também enfatizou a importância de tornar as políticas públicas tangíveis no dia a dia, para que até o transporte que usamos reflita a democracia.
Bellegy observou que apesar do preconceito com a palavra filantropia, essas organizações estão se distanciando do modelo tradicional, representado por instituições como a Fundação Gates, e estão cada vez mais assumindo a forma de ONGs, pequenas instituições, famílias e indivíduos da sociedade civil, mais próximas do campo e com uma perspectiva mais diversificada e participativa, especialmente do Sul Global. Ele enfatiza que a filantropia existe para apoiar a sociedade civil, pois ela própria é parte integrante dessa sociedade.
A partir do questionamento “É possível deixar a democracia mais pop?”André Amaral discutiu a possibilidade de tornar a democracia mais atraente e acessível. Segundo Amaral, durante o primeiro semestre de 2024, o GT 10 (grupo de trabalho que integra o C20) nomeado como “Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16: Governança democrática, espaço cívico, combate à corrupção e acesso à justiça” dividindo-se em temas específicos devido à amplitude do assunto e focou em "Paz, Justiça e Instituições Eficazes". Trabalhando com 20 países, constatou-se um consenso de que a democracia está em crise, com um aumento significativo de pessoas vivendo em autocracias, de 50% em 2003 para 73% atualmente. A crise se reflete na falta de atendimento às populações vulneráveis, como moradores de rua, negros, neurodivergentes, mulheres, pessoas com deficiência e LGBTQIA+.
Para Amaral, três temas críticos afetam a confiança na democracia: o Espaço Cívico, que está sendo reduzido com restrições severas aos direitos individuais e atuação das instituições da sociedade civil; o Acesso à Justiça, onde barreiras estruturais e exclusões históricas dificultam o acesso ao sistema judicial; e o Combate à Corrupção, que deve ser focado em transparência e regulação do lobby para evitar a perseguição política e garantir um sistema mais justo e democrático. Para proteger a democracia, as instituições devem se tornar mais democráticas, centrando-se na defesa e proteção das pessoas.
Por fim, Juliane Cintra discutiu a agenda de Direitos Humanos e arquitetura financeira global nos debates do G20. Cintra enfatizou que estamos falando de vida e relações desiguais de poder que se manifestam no modo como nossa sociedade se organiza para reproduzir a vida. A ativista questiona quais são os custos da nossa existência, e quais existências tem condições de fato de se reproduzirem e existir com dignidade no sistema no qual nos organizamos hoje. Para ela, é preciso entender a lógica da reprodução, além de ouvir os grupos e suas experiências para pensar nos debates do G20, ela ressalta que os relatórios de recomendações entregues pelos grupos de trabalho do G20 possuem rostos, territórios e subjetividades.
A Terceira Reunião de Sherpas e as recomendações sobre gênero da sociedade civil para os líderes do G20
Durante a terceira reunião de Sherpas do G20, representantes do treze grupos de engajamento apresentaram suas recomendações para os negociadores do G20. No início do texto, destacamos a fala de Janaína Gama (W20 Brasil), que também leu as recomendações de seu grupo na Midterm Meeting do C20. O C20, através de seus representantes Alessandra Nilo (Gestos) e Henrique Frota (Abong), apresentou vinte recomendações ao Sherpas do fórum econômico, que buscaram abordar temáticas como raça, gênero, orientação sexual, status socioeconômico e localização geográfica de maneira transversal. A seguir, apresentaremos os principais pontos trazidos pelas recomendações do C20 sobre igualdade de gênero.
Para o C20, é preciso que os Estados do G20 se comprometam em “promover políticas públicas baseadas em evidências e totalmente financiadas para todos, que sejam responsivas ao gênero, idade, antirracismo, deficiência e clima, garantindo pleno acesso ao trabalho decente, água, terra, moradia, segurança alimentar e sistemas universais de educação, saúde (incluindo saúde mental) e proteção social”. Ademais, também abordam a importância de medir com precisão a contribuição do trabalho de cuidado não remunerado e reduzir a parcela desproporcional carregada por mulheres e meninas, destacando a importância de garantir o acesso de mulheres e meninas à educação e trabalho decente, através de mecanismos como portfólios de crédito público e privado para micro, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres e grupos sub-representados. O documento também aborda a necessidade de “Garantir os direitos sexuais e reprodutivos para todos, com serviços de saúde acessíveis, particularmente para mulheres e meninas em toda a sua diversidade e pessoas LGBTQIA+, e garantir acesso a educação sexual abrangente baseada em evidências e planejamento familiar, contracepção, aborto, prevenção de ISTs, cuidados e tratamentos gratuitos, incluindo para HIV/AIDS”.
Outro tema relevante trazido para discussão é a necessidade de garantir uma “representação paritária de mulheres em toda a sua diversidade na governança das instituições econômicas, sociais e ambientais multilaterais e nacionais, enquanto garante políticas externas, econômicas e climáticas interdisciplinares e responsivas ao gênero, aprimorando a liderança e os recursos comunitários, garantindo coerência nas políticas internas e externas e, particularmente, reconhecendo as mulheres indígenas, como guardiãs da terra e dos ecossistemas”. Além do crônico cenário de sub-representação de mulheres no legislativo e executivo brasileiro, compartilhado por outros países do G20 - como Japão, Índia, Rússia, Turquia, Coreia do Sul, Arabia Saudita e Indonésia - as mulheres também são minoria na carreira diplomática no país, especialmente no topo da carreira, o que também influencia a agenda do fórum.
As recomendações também abordam a importância de “Reduzir os gastos militares e a produção de armas, prevenir a violência, aumentar os fundos para ajuda humanitária e desenvolvimento sustentável em regiões afetadas, promover a resolução pacífica de conflitos e o cumprimento do Direito Internacional, apoiar a Nova Agenda para a Paz do UNSG e a reforma do Conselho de Segurança da ONU, elevando o trabalho da Comissão de Consolidação da Paz e implementando a Agenda Mulheres, Paz e Segurança, com sistemas de prevenção, investigação e reparação da violência sexual”. Sobre o último ponto, cabe destacar que a Agenda Mulheres, Paz e Segurança também estabelece um compromisso dos estados-parte de garantir o aumento da representação de mulheres em todos os níveis de tomada de decisão para a prevenção, gestão e resolução de conflitos.
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